Apresentação
Bem-vindo ao curso Direitos do Consumidor Bancário, direcionado a todos os cidadãos a fim de que tenham conhecimento dos seus direitos no relacionamento com bancos e instituições financeiras.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Código de Defesa do Consumidor Bancário (Resolução 2.878/2001 do Banco Central) são aplicáveis às relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes. Ambos dispõem sobre os procedimentos que devem ser seguidos pelas empresas na venda de produtos e prestação de serviços.
Em razão dessas normas, algumas atitudes são proibidas, como obrigar o cliente a contratar determinado produto em contrapartida a empréstimos e o uso de códigos em extratos.
As punições do Banco Central e órgãos de defesa do consumidor variam: podem ir de advertência e multa até o fechamento do banco que descumprir as normas impostas.
Objetivo
O curso tem como objetivo informar e dar conhecimento aos cidadãos sobre o Código de Defesa do Consumidor Bancário, preparando-os para lidar com as situações diante do seu atendimento e estar ciente dos seus direitos em relação aos serviços oferecidos ou prestados pela instituição bancária.
Público-alvo
Público em geral.
Carga horária
Carga horária do curso: 3 horas.
Metodologia
Curso disponível na internet (inscrições abertas permanentemente).
Curso apresentado a partir da simulação de situações para aplicabilidade do conteúdo.
Conteúdo programático
O curso Direitos do Consumidor será composto de atividades e conteúdos divididos em cenas.
O conteúdo do curso Direitos do Consumidor é baseado nos seguintes textos: Resolução BACEN nº 2.878, de 26 de julho de 2001; Circular BACEN nº 3.058, de 5 de setembro de 2001; Resolução BACEN nº 2.892, de 27 de setembro de 2001; Código de Defesa do Consumidor.
O curso Direitos do Consumidor é composto das seguintes unidades:
Introdução
Saiba o que é o curso Direitos do Consumidor e conheça seus objetivos. Veja como o curso pode auxiliá-lo em seu aperfeiçoamento profissional e no relacionamento com os clientes.
Cena I - Contratar com transparência
Aborda o Art. 1, da Resolução 2.878; e o Art. 1, Inciso IV, Artigos 46 e 52 do CDC da Resolução 2.892.
Cena II - O direito do Consumidor à informação
Aborda o Art. 2 da Resolução 2.892.
Cena III - Informações básicas
Aborda os Art. 3, 7, 8 e 16 da Resolução 2.878.
Cena IV - O que é dito deve ser cumprido
Aborda os Art. 4, 5 e 6 da Resolução 2.878 e o Art. 6, inciso IV e os Art. 30 e 36 do CDC.
Cena V - Atendimento igualitário
Aborda os artigos 9, 11 e 12, da Resolução 2.878; e os artigos 10 e 12, Parágrafo Único, Inciso I, da Resolução 2.892.
Cena VI - O cliente é quem decide
Aborda os Art. 15, 17 e 18 da Resolução 2.878 e os Art. 39 e 42 do CDC.
Biblioteca
Consulte os textos referentes ao curso Direitos do Consumidor e imprima o conteúdo na íntegra.
Avaliação
Exercícios de Avaliação
Não há exercícios avaliativos ou pontuados. Nem alunos aprovados ou reprovados.
Entrevista de Opinião
Com a finalidade de emitir o certificado de participação no curso, o estudante deverá responder a Entrevista de Opinião, que abrange os seguintes aspectos:
- estrutura do curso
- carga horária
- conteúdo
Certificado
O certificado de participação estará disponível para a impressão após o preenchimento da Entrevista de Opinião.
Canais de comunicação
| Assunto | Procedimento |
|---|---|
| Dúvidas sobre navegação na plataforma | Contate o suporte técnico pelo 0800-7282323 ou css.serpro@serpro.gov.br |
| Dúvidas sobre acesso e senha no ambiente de aprendizagem | Contate a gestão de cursos pelo endereço: ead.conecta@serpro.gov.br |
| Comentários ou sugestões | Registre na Entrevista de Opinião sobre o curso. |
Equipe responsável
Responsável técnico
Caixa Econômica Federal
Adaptação do curso para o Moodle
Equipe UniSerpro/Unite